RGF – Relatório de Gestão Fiscal. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabelece, em seu Artigo 48, que o RREO e o RGF são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.