Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Kits Alimentares para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino, nos moldes da Lei nº 13.979/2020, para medidas de enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Corona Vírus responsável pelo surto de 2019.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Medida Provisória nº 961 de 06 de Maio de 2020, e Lei nº 13.987/2020.
