LEI Nº351, DE 15 DE MARÇO DE 2021. Version Download 14 Tamanho do Arquivo 1.52 MB File Count 1 Data de Criação 15 de março de 2021 Ultima Atualização 20 de maio de 2021 Download Description DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB.
