LEI Nº 330 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Version Download 9 Tamanho do Arquivo 49.61 KB File Count 1 Data de Criação 11 de novembro de 2019 Ultima Atualização 30 de março de 2020 Download Description DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS E DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR RECANTO DO CORRENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
