LEI Nº 329 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Version Download 7 Tamanho do Arquivo 46.01 KB File Count 1 Data de Criação 11 de novembro de 2019 Ultima Atualização 30 de março de 2020 Download Description DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO REASSENTAMENTOS SANTO ESTEVÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
