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- Data de Criação 2 de abril de 2013
- Ultima Atualização 24 de maio de 2023
LEI Nº 172, DE 02 DE ABRIL DE 2013
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E RESULTADOS AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BABAÇULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.