LEI Nº 141 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 Version Download 14 Tamanho do Arquivo 492.51 KB File Count 1 Data de Criação 16 de dezembro de 2010 Ultima Atualização 12 de fevereiro de 2020 Download Description DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº005/1994, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
