LEI N° 389, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

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Data de Criação 12 de janeiro de 2023
Ultima Atualização 12 de janeiro de 2023

LEI N° 389, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.