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- Data de Criação 12 de janeiro de 2023
- Ultima Atualização 12 de janeiro de 2023
LEI N° 387, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. 13
Fixa o percentual de 5,26% como correção da DataBase para revisão da remuneração dos Profissionais
Efetivos do Apoio Administrativo da Rede Municipal de Ensino de Babaçulândia - TO e dá outras providências.