• Version
• Download 6
• Tamanho do Arquivo 1.32 MB
• File Count 1
• Data de Criação 12 de outubro de 2022
• Ultima Atualização 12 de outubro de 2022

LEI N° 384, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

Institui o Programa Adote um Espaço Público
estabelece seus objetivos e processos, suas
espécies e limitações das responsabilidades e
dos benefícios dos adotantes
e da outras
providências.