• Version
• Download 10
• Tamanho do Arquivo 4.07 MB
• File Count 1
• Data de Criação 27 de dezembro de 2021
• Ultima Atualização 14 de janeiro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

''DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''