DECRETO Nº3503, DE 28 DE ABRIL DE 2021. Version Download 9 File Size 2.92 MB File Count 1 Create Date 28 de abril de 2021 Last Updated 26 de julho de 2021 Download Description ESTABELECE NORMAS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS A SEREM SEGUIDAS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
