DECRETO Nº3497, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Version Download 8 File Size 764.77 KB File Count 1 Create Date 13 de abril de 2021 Last Updated 24 de agosto de 2021 Download Description DECRETA A INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
