DECRETO Nº 3.299 DE 13 DE JULHO DE 2020 Version Download 26 Tamanho do Arquivo 484.84 KB File Count 1 Data de Criação 13 de julho de 2020 Ultima Atualização 17 de julho de 2020 Download Description DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXECUÇÃO DO NOVO PLANO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE AÇÃO DO COMERCIO, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS FRENTE À PREVENÇÃO DE CONTAGIO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
