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- Data de Criação 2 de março de 2023
- Ultima Atualização 2 de março de 2023
DECRETO N° 3.838 DE 2023 - REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 3.822
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 3.822 DE 18 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.