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- Data de Criação 17 de janeiro de 2023
- Ultima Atualização 9 de fevereiro de 2023
DECRETO nº 3821/2023 - Membros do Conselho de Controle e Acompanhamento Social do CACS/ FUNDEB
Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho de Controle e Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.