• Version
• Download 27
• Tamanho do Arquivo 12.10 MB
• File Count 1
• Data de Criação 12 de outubro de 2022
• Ultima Atualização 12 de outubro de 2022

LEI COMPLEMENTAR N° 383, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o Código de Edificações e Obras de
Babaçulândia-TO, normas aplicáveis a este
Municipio e altera a Lei n° 27, de 26 de novembro de
2001 e dá outras providências.