LEI COMPLEMENTAR N° 382, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos
termos da Emenda Constitucional n° 120, de 05
de maio de 2022, assim como as disposições do
art. 198 CF e dá outras providências.