LEI Nº373, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INGRESSO PARA EVENTOS, SHOWS ARTÍSTICOS, SERESTAS DANÇANTES E FESTAS DE QUALQUER NATUREZA EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO SERVIÇO ORGANIZADO E DIVULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.