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- Data de Criação 30 de setembro de 2021
- Ultima Atualização 24 de fevereiro de 2022
DECRETO Nº 3551, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19 EM BABAÇULÂNDIA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.