LEI MUNICIPAL Nº361, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA, REVOGA A LEI Nº246 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.