DECRETO Nº3487, DE 30 DE MARÇO DE 2021. Versão: Download 8 Tamanho do Arquivo 789.59 KB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação 30 de março de 2021 Ultima Atualização 24 de agosto de 2021 Download Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
