DECRETO Nº3489, DE 05 DE ABRIL DE 2021. Version Download 14 Tamanho do Arquivo 1.36 MB File Count 1 Data de Criação 5 de abril de 2021 Ultima Atualização 24 de agosto de 2021 Download Description DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.