DECRETO Nº3503, DE 28 DE ABRIL DE 2021. Versão: Download 11 Tamanho do Arquivo 2.92 MB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação 28 de abril de 2021 Ultima Atualização 26 de julho de 2021 Download Descrição: ESTABELECE NORMAS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS A SEREM SEGUIDAS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
