LEI Nº349, DE 01 DE JANEIRO DE 2021. Versão: Download 20 Tamanho do Arquivo 3.80 MB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação 1 de janeiro de 2021 Ultima Atualização 12 de maio de 2021 Download Descrição: ''DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
