LEI Nº 342 DE 14 DE AGOSTO DE 2020 Version Download 23 Tamanho do Arquivo 794.52 KB File Count 1 Data de Criação 14 de agosto de 2020 Ultima Atualização 3 de setembro de 2020 Download Description CRIA O PROGRAMA DE AUXILIO EMERGENCIAL PARA OS BARRAQUEIROS DE PRAIA DO MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, CONFORME ESPECIFICA.